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Legislação


· Acordo 0 de 14.09.2017
· Decreto nº 11.006 de 24.03.2022
· Decreto nº 10.979 de 25.02.2022
· Lei nº 14.301 de 07.01.2022
· Lei nº 14.298 de 05.01.2022
· Decreto nº 10.521 de 15.10.2020
CAMEX
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 92 de 24.09.2015
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 81 de 28.08.2015
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 04.08.2015
· Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 71 de 22.07.2015


Notícias


· 28.3.2022 - Notícia Importação n° 008.2022 - AFRMM - Alteração de Alíquota
· 30.3.2022 - Notícia Exportação n° 004.2022 - Dispensa de emissão de LPCO - ANM
· 28.3.2022 - Notícia Importação n° 008/2022 - AFRMM - Alteração de Alíquota
· 14.3.2022 - Superávit da balança comercial sobe 18,4% e chega a US$ 7,53 bilhões no ano (Ministério da Economia)
· 16.3.2022 - Argélia proíbe reexportação de produtos essenciais (ANBA)


Roteiros e Comentários


· ICMS/RS - Exportação direta e indireta - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/RS - Importação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Exportação - Roteiro de Procedimentos
· ICMS/BA - Importação - Roteiro de Procedimentos

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